LOG.8
4.4 – Leis, decretos e portarias sobre
transporte de cargas nos diversos modais
A legislação é
vasta em vista da dinâmica dos transportes nos diversos modais.
Para se
atualizar, basta entrar no site da Agência
Nacional de Transportes Terrestres(ANTT).
No Google basta colocar a sigla. O
mesmo para o transporte aéreo com a ANAC
e o transporte marítimo com a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários(ANTAQ).
4.5 – Cláusulas Comerciais
Citaremos apenas as
seis cláusulas comerciais mais importantes e mais utilizadas no Brasil.
FCA- Free Carrier –
transportador livre(local designado)
Nesse termo o vendedor(exportador) completa suas obrigações quando
entrega a mercadoria pronta para exportação aos cuidados do transportador
internacional indicado pelo comprador, no local designado do país de origem
Por conseguinte,cabe ao comprador(importador) contratar frete e seguro
internacionais,
Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte.
FAS- Free Alongside Ship –
Livre no Costado do Navio(porto de embarque designado)
Neste termo, a responsabilidade do vendedor se encerra quando a
mercadoria é colocada ao longo do costado do navio transportador, no porto da
carga.
A contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do
comprador.
Esse termo só pode ser utilizado no transporte aquaviário(marítimo,
fluvial ou lacustre)
FOB- Free on Board – Livre a
Bordo( do porto de embarque designado)
Nesse termo, a responsabilidade do vendedor, sobre a mercadoria, vai
até o momento da transposição da amurada do navio(“ship rail”),no porto de
embarque, muito embora a colocação da mercadoria a bordo do navio seja também, em
princípio, tarefa a cargo do comprador.Ressalte-se que o transportador é
contratado pelo comprador(importador). Logo, na venda “FOB” o exportador precisa
conhecer qual o termo marítimo acordado entre o comprador e o armador, a fim de
verificar quem deverá cobrar as despesas de embarque da mercadoria.
Esse termo só pode ser utilizado no transporte aquaviário(marítimo,
fluvial ou lacustre).
